| Título: |
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LEI Nº 9.413 30/12/1981 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o parcelamento do solo do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 31/12/1981 p. 34-41 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 253/1981 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 31.601/1992 - Regulamenta o art. 26 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 34.049/1994 - Regulamenta a alinea "a" do inciso VIII do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 42.319/2002 - Regulamenta o art. 2º desta Lei (areas contaminadas). (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 2º a 6º, 10 a 14 da Lei nº 7.805/1972; os arts. 1º, 2º, 36 e 37 da Lei nº 8.001/1973; os arts. 6º, 28 e 29 da Lei nº 8.328/1975; o art. 22 da Lei nº 8.881/1979 e a Lei nº 8.974/1979;
Lei nº 13.885/2004 - Revoga o art. 2º, inciso VII, par. 4º e Quadro nº 1 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 53.415/2012 - Estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Desdobro de Lote e Alvará de Remembramento de Lote, de que trata esta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 9.846/1985 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.001/1973, com a alterada introduzida pelo art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.940/2009 - Acrescenta o Capítulo IV-A e respectivos arts. 22-A e 22-B à esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Desdobro de lote - Desmembramento de lote - Remembramento de lote - Loteamento - Ocupaçao do solo - Parcelamento do solo - Uso do solo - Zoneamento |